Acórdão n.º 235/94
Pronuncia-se inconstitucionalidade de todas as normas do decreto aprovado na sessão de 26 de Janeiro de 1994 pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre, por violação dos artigos 229.º, n.º 1, alínea a), e 115.º, n.º 3, ambos da Constituição da República Portuguesa