Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-05-02 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 101/1994, Série I-A de 1994-05-02 1.ª Série

Acórdão n.º 235/94

Pronuncia-se inconstitucionalidade de todas as normas do decreto aprovado na sessão de 26 de Janeiro de 1994 pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre, por violação dos artigos 229.º, n.º 1, alínea a), e 115.º, n.º 3, ambos da Constituição da República Portuguesa

1994-05-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Diário da República n.º 101/1994, Série I-A de 1994-05-02 1.ª Série

Aviso n.º 140/94

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado, em 25 de Fevereiro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883

1994-05-02 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 101/1994, Série I-A de 1994-05-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/94

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos

1994-05-02 Assembleia da República - Secretário-Geral da Assembleia da República Diário da República n.º 101/1994, Série I-A de 1994-05-02 1.ª Série

Rectificação n.º 9/94

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, publicada no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 57/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 134/94, dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, que aprova o Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1994

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 60/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 92/94, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribuição de 32 licenças para o...

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 59/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 186/94, do Ministério da Saúde, que altera o Regulamento do Internato Complementar - Sistema de Avaliação, aprovado pela Portaria n.º 416-B/91, de 17 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1994

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 56/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 174/94, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1994

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 61/94

De ter sido rectificada a Declaração n.º 109/93, do Ministério da Administração Interna, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1632889 contos, publicada no Diário da República, n.º 214, de 11 de Setembro de 1993

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 55/94

De ter sido rectificada a Declaração n.º 39/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 95543 contos, publicada no Diário da República, n.º 79, de 5 de Abril de 1994

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 58/94

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/94/A, da Região Autónoma dos Açores, que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1994, publicado no Diário da República, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1994

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 54/94

De ter sido rectificada a Declaração n.º 36/94, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários Ministérios para o ano de 1993, no montante de 3890087 contos, publicada no Diário da República, n.º 74, de 29 de Março de 1994

1994-04-30 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 100/1994, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Portaria n.º 259/94

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 722-O9/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Perescuma», «Coja» e outros, sitos nas freguesias de São Vicente do Pigeiro, município de Évora).

1994-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-04-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 52/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/94, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1994

1994-04-30 Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 100/1994, Série I-B de 1994-04-30 1.ª Série

Portaria n.º 263/94

Substitui o anexo da Portaria n.º 1034/92 , de 5 de Novembro (regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes)