Despacho Normativo n.º 281/94
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Legislação
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Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
A suspensão dos prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, por violação do artigo 74.º, n.º 3, alínea e), da Constituição, e não declara a inconstitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n...
Aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem
Determina a instalação de um separador de segurança no interior dos veículos ligeiros de passageiros de aluguer
Torna público ter o Governo da República da Arménia notificado, em 5 de Setembro de 1993, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) de que várias convenções, anteriormente ratificadas pela URSS continuarão em vigor na República da Arménia
Regula a localização e o licenciamento dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de combustíveis sólidos e de veículos
Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina
Altera a designação do Museu de Arte Contemporânea para Museu do Chiado
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro
Rectifica a Lei n.º 75/93 - Orçamento do Estado para 1994, publicada no Diário da República, n.º 295 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1993
Torna público ter o Governo do Sudão depositado, em 10 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias