Acórdão n.º 2/94
Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro
Legislação
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Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro
Altera o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12.º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio
Declara que o Dr. Artur Guerra Jardim Portela preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. António Fernando Marques Ribeiro Reis como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Torna público ter Portugal, em 21 de Dezembro de 1993, procedido ao depósito das cartas de ratificação à Convenção Quadro sobre a Diversidade Biológica
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Coimbra
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Aprova as áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Montemor-o-Novo
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Carlos Maria de Barros e Sá David Calder do cargo de embaixador de Portugal em Teerão
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo um lugar de assessor da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar