Portaria n.º 203/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da empreitada de remodelação da cozinha e refeitório da Escola Prática de Engenharia, em Tancos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 206/81
Aumenta com um lugar de escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Portaria n.º 205/81
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/81/A
Altera o mapa a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/80/A, de 7 de Junho
Aviso
Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 202/81
Declara instalado, com efeitos a partir de 1 de Março do corrente ano, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almada
Aviso
Torna público que o Governo do Kampuchea Democrático assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Resolução n.º 35/81
Nomeia vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta
Portaria n.º 199/81
Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de gaze hidrófila
Aviso
Torna público que o Governo do Kampuchea Democrático assinou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Aviso
Torna público que a República Popular da China depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Portaria n.º 200/81
Desanexa o prédio rústico Herdade da Tapada do Convento a favor da Câmara Municipal de Sousel
Portaria n.º 198/81
Altera os valores fixadas no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma dos Açores, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria)]
Resolução n.º 34/81
Autoriza a prestação do aval do Estado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., em mais 255000 contos, para completar o financiamento bancário do projecto de substituição da Estação das Amoreiras