Decreto Regulamentar Regional n.º 4/94/M
Adita um n.º 4 ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/93/M, de 28 de Junho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária)
Legislação
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Adita um n.º 4 ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/93/M, de 28 de Junho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária)
Estabelece as condições da 1.ª fase do processo de reprivatização da CIMPOR, Cimentos de Portugal, S. A.
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar
Adita um lugar da carreira técnica superior ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Ratifica as medidas preventivas do Plano de Urbanização de Lamego
Reconhece o curso de Topografia I e II como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de topógrafo do grupo de pessoal técnico-profissional ministrado até 1990-1991 pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1993
Reconhece o curso de Topografia ministrado pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte como adequado ao provimento em lugares de ingresso na carreira de topógrafo do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, constantes dos quadros de pessoal dos municípios
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Centro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Fixa o rendimento de referência para o ano de 1994, relativo à melhoria das estruturas agrícolas
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar