Aviso n.º 149/94
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicado ter Malta ratificado, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Legislação
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Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicado ter Malta ratificado, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Estabelece acções e medidas prioritárias de promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres
Estabelece medidas relativas à intervenção no Vale do Ave
Actualiza a legislação nacional em vigor no que respeita a zonas e períodos de proibição de pesca
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 887154 contos
Ratifica o Plano Director Municipal da Maia
Estabelece a lista de substâncias ou grupos de substâncias admitidas no fabrico de películas de celulose regenerada, destinadas ao contacto temporário ou permanente com géneros alimentícios, bem como as suas condições de utilização. Revoga a Portaria n.º 190/91 , de 7 de Março
Fixa os lugares a abater no quadro geral do pessoal civil da Força Aérea e a sua correspondente inclusão no quadro do pessoal civil do Exército
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais
Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea
Cria o curso de complemento de habilitações para integração dos diplomados com o curso de instrutores de Educação Física, equiparados a bacharéis, no curso de licenciatura em Educação Física e Desporto ministrado pela Universidade da Madeira
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1993 no montante de 106804 contos