Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/94
Institui a Auditoria Energética de Projectos de Edifícios cujo financiamento total ou maioritário seja assegurado ou gerido pela administração central
Legislação
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Institui a Auditoria Energética de Projectos de Edifícios cujo financiamento total ou maioritário seja assegurado ou gerido pela administração central
Estabelece normas relativas à participação na 10.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)
Aprova os modelos de impressos para os pedidos de autorização para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais das classes A, B e C e define os termos em que deve ser apresentado o projecto de instalação desses estabelecimentos
De terem sido eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes conselheiros José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida
Cria e regulamenta duas linhas de crédito para o sector pecuário
Ao Decreto do Presidente da República n.º 21/94, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, n.º 90, de 18 de Abril de 1994
Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu
Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)
Concede uma bonificação à linha de crédito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e cria e regulamenta uma linha de crédito para a comercialização de produtos agro-alimentares
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários
Aprova a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A.
Revoga o Decreto-Lei n.º 37251, de 28 de Dezembro de 1948 (aprova o Plano de Urbanização da Costa do Sol)
Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto (regula o exercício da actividade de segurança privada)