Portaria n.º 326-A/94
Fixa os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Legislação
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Fixa os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Altera o prazo para a entrega dos pedidos de ajuda para o prémio atribuído pela manutenção de vacas aleitantes, previsto no Despacho Normativo n.º 114-A/94, de 28 de Fevereiro
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de inspector-coordenador-chefe da carreira de inspector, a extinguir quando vagar
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1994
Altera os anexos I e II da Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração de especificação e questionário
Altera a estrutura da escala indiciária da carreira de auxiliar de segurança e integra no novo sistema retributivo a categoria de enfermeiro de 3.ª classe
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Vila de Ala, município de Mogadouro
Altera o Decreto n.º 43/92, de 14 de Outubro (desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira)