Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-06-16 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 137/1994, Série I-B de 1994-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 384/94

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bucelas, município de Loures

1994-06-16 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 137/1994, Série I-B de 1994-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 381/94

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhaga, Pombalinho, Casével e São Vicente do Paul, municípios da Golegã e de Santarém

1994-06-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 137/1994, Série I-B de 1994-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 387/94

Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel Multiutente

1994-06-16 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 137/1994, Série I-B de 1994-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 380/94

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Girabolhos, município de Seia

1994-06-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 137/1994, Série I-B de 1994-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 378/94

Aprova as instruções regulamentares do cadastro e inventário dos móveis do Estado (CIME) e respectivo classificador geral

1994-06-16 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 137/1994, Série I-B de 1994-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 386/94

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90 , de 4 de Setembro

1994-06-15 Assembleia da República Diário da República n.º 136/1994, Série I-A de 1994-06-15 1.ª Série

Lei n.º 20/94

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia

1994-06-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 136/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-06-15 1.ª Série

Portaria n.º 377-B/94

Estabelece os países, territórios e regiões que beneficiam da isenção do regime de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública detidos por não residentes

1994-06-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 136/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-06-15 1.ª Série

Portaria n.º 377-C/94

Cria o Mercado Especial de Operações por Grosso destinado à realização e ao registo de transacções de grandes lotes de obrigações ou valores mobiliários equiparáveis

1994-06-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Diário da República n.º 136/1994, Série I-A de 1994-06-15 1.ª Série

Aviso n.º 150/94

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 14 de Abril de 1994, informado que a antiga República Jugoslava da Macedónia aderiu, em 30 de Março de 1994, à Convenção contra a Dopagem

1994-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 136/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-06-15 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 80/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377-C/94, do Ministério das Finanças, que cria o Mercado Especial de Operações por Grosso destinado à realização e ao registo de transacções de grandes lotes de obrigações ou valores mobiliários equiparáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...

1994-06-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 136/1994, Série I-A de 1994-06-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 168/94

Aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão

1994-06-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 136/1994, Série I-A de 1994-06-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 167/94

Regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente

1994-06-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 136/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-06-15 1.ª Série

Portaria n.º 377-A/94

Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes

1994-06-15 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 136/1994, Série I-A de 1994-06-15 1.ª Série

Acórdão n.º 362/94

Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 18.º, 19.º, 26.º, 27.º, 28.º, 32.º, n.os 1, 3 e 4, 33.º, n.º 1, 34.º, n.º 1, 43.º, n.º 1, e 46.º do Decreto-Lei n.º 14/93 , de 18 de Janeiro, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea a) do n.º 2 do artigo 56...