Despacho Normativo n.º 81/80
Revoga o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro (aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 82/80
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano)
Decreto n.º 13/80
Nomeia o Dr. Paulo Manuel Laje David Ennes embaixador de Portugal em Bona
Decreto n.º 12/80
Nomeia o Dr. João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz embaixador de Portugal em Londres
Portaria n.º 93/80
Regulamenta o procedimento relativo à nomeação de pessoal para a frequência do curso geral de guerra aérea
Decreto Regulamentar n.º 3/80
Transfere dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para as Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa e de Setúbal os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica de todos os concelhos dos referidos distritos
Aviso
Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica
Despacho Normativo n.º 79/80
Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso)
Decreto n.º 11/80
Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
Despacho Normativo n.º 78/80
Determina que sejam suportados pelo Fundo de Abastecimento os diferenciais entre os preços fixados pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro, para os cereais a fornecer pela EPAC e os preços reais de aquisição por aquela empresa pública
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Decreto Regional n.º 1/80/M
Determina que as estradas classificadas como «nacionais» passem a denominar-se «estradas regionais»
Despacho Normativo n.º 80/80
Fixa os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1980