Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 29/79/A , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 82/80
Altera o n.º 12.º do Despacho Normativo n.º 59/80, de 21 de Fevereiro (fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente)
Despacho Normativo n.º 85/80
Fixa o preço máximo por tonelada da venda do sal-gema em cristal, à boca da mina
Portaria n.º 99/80
Regulamenta o arrendamento de campanha para o ano de 1980 e fixa a tabela de rendas máximas por hectare
Despacho Normativo n.º 83/80
Determina que os preços e demais condições de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais à indústria transformadora nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 83/80
Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça)
Portaria n.º 94/80
Equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda que, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, substitui o director-geral de Fazenda
Portaria n.º 96/80
Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 626/79, de 27 de Novembro
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 9-P/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Resolução n.º 81/80
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto do Conselho de Ministros, aprovado em 29 de Janeiro de 1980, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.