Portaria n.º 511/94
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Ano Internacional da Família»
Legislação
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Ano Internacional da Família»
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta
Estabelece que no município de Lisboa não haja áreas a integrar na Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Altera o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro (estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA)
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valado dos Frades e Nazaré, município da Nazaré
Estabelece os métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal e respectivas matérias-primas
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Aprova o logótipo da Inspecção-Geral da Administração do Território
Divulga e aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior em 1994-1995 e as respectivas vagas
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Define o regime jurídico dos apoios ao emprego e à formação profissional a conceder no âmbito da vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunitário de Apoio
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários nove lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem