Decreto Regional n.º 4/80/A
Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 49/80
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade)
Decreto-Lei n.º 50/80
Reintegra no Ministério da Educação e Ciência o Instituto de Cultura Portuguesa (Icap)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-D1/79, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 34/80 , publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1980
Portaria n.º 126/80
Estabelece as condições de acesso ao ingresso nos quadros permanentes de oficiais veterinários do Exército
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 75/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1980
Decreto n.º 16/80
Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979
Decreto-Lei n.º 48/80
Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79 , de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980
Resolução n.º 101/80
Prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil
Resolução n.º 102/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia do empréstimo a contrair pela Setenave junto do Banco de Fomento Nacional
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1980
Resolução n.º 100/80
Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P., em situação económica difícil