Portaria n.º 614/94
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Luz, município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 670/91, de 13 de Julho
Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Luz, município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 670/91, de 13 de Julho
A renúncia da prescrição permitida pelo artigo 302.º do Código Civil só produz efeitos em relação ao prazo prescricional decorrido até ao acto de renúncia, não podendo impedir os efeitos do ulterior decurso de novo prazo
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade Grande» e «Herdade de Lisboa», sitos na freguesia Selmes, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 722-X6/92, de 15 de Julho
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Coutos» e outros, sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bico, Castanheira, Cunha, Resende e Vascões, município de Paredes de Coura
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alpedrinha, município do Fundão
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Parreirinha», sito na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Atalhadouros Novos», sito na freguesia de Couço, município de Coruche, e «Herdades do Arrão de Baixo e Atalhadouros Velhos», sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 295/91, de 8 de Abril
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e São Mamede, município de Grândola
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Casal das Fontainhas» «Quinta do Arrepiado-Castelo» e outros, sitos na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca
Ratifica a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale da Senhora da Póvoa, município de Penamacor
Estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados