Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-03-27 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 73/1980, Série I de 1980-03-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 107/80

Fixa os preços mínimos de compra, pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de sementes certificadas de forragens da colheita de 1980

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1980-03-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 73/1980, Série I de 1980-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 135/80

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras

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1980-03-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 73/1980, Série I de 1980-03-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-J2/80, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980

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1980-03-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto Regional n.º 6/80/A

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (vencimentos de chefia)

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1980-03-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto Regional n.º 7/80/A

Estabelece a hora de Verão nos Açores

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1980-03-26 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/80/A

Regula a execução dos princípios estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regional n.º 26/79/A, de 15 de Dezembro (remunerações correspondentes às categorias de pessoal reclassificado)

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/80/A

Estabelece que as atribuições e competências transferidas para a Região pelo Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro, serão exercidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 133/80

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março, que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública

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1980-03-26 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/80

Inclui várias freguesias no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro

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1980-03-26 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/80

Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda

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1980-03-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 131/80

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir diverso pessoal em regime de prestação de serviços

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1980-03-26 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 104/80

Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/80

Atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público

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1980-03-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 130/80

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir dois serventes em regime de prestação de serviço

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1980-03-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 132/80

Estabelece a equivalência entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis

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