Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/2908 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita aos volumes de preparações alimentares, camarões preparados da espécie Pandalus borealis e determinada madeira contraplacada de coníferas que pode ser importada ao abrigo dos contingentes pautais 09.0013, 09.0047, 09.0088 e 09.0096
Regulamento Delegado (UE) 2023/2776 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e outras informações pertinentes referentes ao transporte marítimo
Processo C-312/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2023. FL contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 56.
Processo T-799/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de outubro de 2023. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Exceção de ilegalidade — Caso julgado — Confiança legítima — Consulta do pessoal — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-799/22.
Processo C-645/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023. R. A. e o. contra «Luminor Bank AS». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Vontade do consumidor de que o contrato seja mantido alterando as cláusulas declaradas abusivas — Poderes do juiz nacional. Processo C-645/22.
Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à ampliação do edifício do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira
Classifica como conjunto de interesse nacional o Santuário de Nossa Senhora da Peneda, no lugar da Peneda, freguesia de Gavieira, concelho de Arcos de Valdevez
Nomeia o Brigadeiro-General Piloto Aviador João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves para o cargo de Comandante da Mission Force Commander da European Union Training Mission in Mozambique (EUTM MOZ), na República de Moçambique
Aprova os Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Processo T-87/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de outubro de 2023. Biogena GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa THE GOOD GUMS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-87/23.
Processo C-363/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-363/23 P.
Processo T-52/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de outubro de 2023. Olive Line International, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANTARRITA — Marca figurativa da União Europeia anterior Santa Rita — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.
Processo C-362/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-362/23 P.