Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1226 da Comissão de 22 de junho de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-259/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023. Arysta LifeScience Great Britain Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa – Regulamento (CE) no 1107/2009 – Artigo 4.°, n.° 5 – Artigo 14.°, n.° 1 – Artigo 20.°, n.° 1 – Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 – Artigo 12.°, n.° 3 – Artigo 14.°, n.
Processo C-268/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023. Vitol SA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Política comercial — Defesa contra as práticas de dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.
Processo C-660/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2023. Processo penal contra K.B. e F.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Villefranche-sur-Saône. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 3.° e 4.° — Dever das autoridades competentes de informar prontamente os suspeitos e os acusados sobre o seu direito ao silêncio — Artigo 8.°, n.
Processo C-818/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023. YG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionário – Promoção – Exercício de promoção 2019 – Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 – Artigo 45.°, n.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por uma agência da União Europeia — Capacidade para intervir num litígio entre Estados‑Membros e instituições da União — Interesse na resolução do litígio — Admissão. Processos apensos C-6/21 P e C-16/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1300 da Comissão de 22 de junho de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-24/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023. PR Pet BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição 9403 — Artigos constituídos por uma estrutura, destinados a gatos, denominados “arranhadores para gatos” — Mercadorias compostas por diferentes matérias — Regulamentos de execução (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão de 22 de junho de 2023 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão
Processo C-258/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. Finanzamt Hannover-Nord contre H Lebensversicherung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.
Portaria de extensão do acordo coletivo entre e a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro