Resolução da Assembleia da República n.º 117/2023
Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019 , de 3 de setembro, e determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2023
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 43/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 42/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores
Decreto-Lei n.º 94/2023
Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais
Decreto-Lei n.º 95/2023
Altera os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e do Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 97/2023
Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
Decreto-Lei n.º 96/2023
Altera a composição e competências do Conselho Consultivo da Juventude
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2023
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
Regulamento de Execução (UE) 2023/2219 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome fraîche de l’Aubrac (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2196 do Conselho, de 16 de outubro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2218 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/2145 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos
Regulamento de Execução (UE) 2023/2217 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que revoga o Regulamento (CE) n.o 901/2007 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada