Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Rodoviária D'Entre Douro e Minho, S. A., e outras e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba como Embaixadora de Portugal não residente na República da Gâmbia
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Regulamento (UE) 2023/1442 da Comissão de 11 de julho de 2023 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que diz respeito a alterações das autorizações de substâncias e à adição de novas substâncias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1444 da Comissão de 11 de julho de 2023 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barras com rebordo, de aço, originárias da República Popular da China e da Turquia
Processo C-64/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2023. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-64/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1443 da Comissão de 11 de julho de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 19457 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-93/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2023. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Neoperl AG. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso. Processo C-93/23 P.
Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n...
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto
Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura