Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/363 da Comissão, de 11 de outubro de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 no que respeita à transição para os índices de referência TONA e SOFR referenciados em determinados contratos de derivados OTC
Processo T-484/14 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de outubro de 2023. Monthisa Residencial, SA contra Comissão Europeia.
Processo C-361/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-361/23 P.
Processo T-529/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 11 de outubro de 2023. QT contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública – Pessoal do BEI – Remuneração – Abono por filho a cargo – Abono escolar – Recuperação de pagamentos indevidos – Incompetência da autora do ato – Violação do prazo de prescrição. Processo T-529/22.
Processo T-516/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de outubro de 2023. Deutsche Glasfaser Wholesale GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia brightblue — Marca nominativa da União Europeia anterior BLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Violação do artigo 8.°, n.
Processo C-342/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Thomas Henry GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-342/23 P.
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Aprova a composição e normas de funcionamento da Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores
Recomenda ao Governo Regional a contratação dos serviços de empresas para assegurar a limpeza das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região, obedecendo ao Código dos Contratos Públicos
Aprova as Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo a 20 de abril de 2018