Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-09 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/80

Define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior universitário

1980-04-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Declaração

Publica os novos impressos modelo n.º 3-A e anexo e mapa discriminativo modelo n.º 12 referidos nos artigos 55.º e 59.º-A do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 14 de Fevereiro de 1980

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1980-04-08 Assembleia da República Diário da República n.º 82/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Resolução n.º 121-A/80

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (aprovação do Código de Processo do Trabalho)

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1980-04-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 82/1980, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/80

Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e ampliação do seu imóvel

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1980-04-08 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 82/1980, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/80

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-H1/79, de 27 de Dezembro (regentes escolares)

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1980-04-08 Assembleia da República Diário da República n.º 82/1980, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Resolução n.º 121/80

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas

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1980-04-08 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 82/1980, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 9/80

Reestrutura a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)

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1980-04-08 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 82/1980, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 115/80

Fixa o preço do tomate destinado à indústria transformadora na campanha de 1980

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1980-04-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 82/1980, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Portaria n.º 162/80

Altera o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça

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1980-04-07 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 114/80

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento durante a campanha de 1980

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1980-04-07 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/80

Estabelece os quantitativos mensais das gratificações especiais de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública

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1980-04-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/80

Estabelece o sistema de apreciação de programas de ensino e de manuais escolares. Revoga as Portarias n.os 572/79, 573/79 e 574/79, de 31 de Outubro

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1980-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/80

Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade de espectáculos e divertimentos públicos

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1980-04-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República da Colômbia depositou o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

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1980-04-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República Popular da China depositou o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

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