Portaria n.º 649/94
Determina quais os procedimentos para a inscrição no Instituto das Comunicações de Portugal dos laboratórios nacionais que satisfaçam os critérios de competência técnica especificados na norma portuguesa NP EN 45 001
Legislação
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Determina quais os procedimentos para a inscrição no Instituto das Comunicações de Portugal dos laboratórios nacionais que satisfaçam os critérios de competência técnica especificados na norma portuguesa NP EN 45 001
Cria na carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viseu um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar
Cria a zona nacional de caça da Campina da Idanha e Lamaçais-Núcleo da Ribeira do Freixo, situada na freguesia de Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova
Cria a zona de caça nacional da Campina da Idanha e Lamaçais-Núcleo dos Lamaçais, situada na freguesia de Teixoso, município da Covilhã
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia e município do Sabugal. Revoga a Portaria n.º 60/91, de 23 de Janeiro
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Minde, município de Alcanena, e na freguesia de Mira de Aire, município de Porto de Mós
Cria a zona de caça nacional do Litoral Alentejano-Núcleo do Monte dos Alhos, situada na freguesia de São Domingos da Serra, município de Sentiam do Cacém
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedreiras e Juncal, município de Porto de Mós. Revoga a Portaria n.º 519/97 de 23 de Junho
Cria a zona de caça nacional do Baixo Alentejo- Núcleo dos Lameirõess, nas freguesias de Safara e Sobral da Adiça, município de Moura
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 657/92, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fátima, município de Ourém)
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vinhas, município de Macedo de Cavaleiros
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades de Monte Branco e Vale Covo", sitos na freguesia do Couço, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 667-N2/93, de 14 de Julho
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covelães, município de Montalegre
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carreiras, município de Portalegre