Portaria n.º 173/2023
Prorroga, até 30 de junho de 2023, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 174/2023
Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Portaria n.º 175/2023
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n...
Decreto-Lei n.º 48/2023
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2023
Determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Processo C-579/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. Processo intentado por J.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 4.° e 15.° — Alcance do direito de acesso às informações referidas no artigo 15.° — Informações contidas nos ficheiros de registos gerados por um sistema de tratamento (log data) — Artigo 4.
Processo C-720/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023. QN contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-720/22 P.
Processo C-513/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. DI contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Regime aplicável ao Pessoal — Processo disciplinar — Autoridade competente — Delegação — Segurança jurídica — Prescrição da ação disciplinar — Presunção de inocência — Processo penal — Desvirtuação — Inexistência. Processo C-513/21 P.
o TFUE — Admissibilidade — Subsistência de um interesse em agir no litígio no processo principal — Obrigação de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio. Processos apensos C-711/21 e C-712/21.
Processo C-427/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. LD contra ALB FILS KLINIKEN GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.
Processo C-823/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de junho de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Políticas relativas aos controlos fronteiriços, ao asilo e à imigração — Procedimentos de concessão de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6.
Processo C-459/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.
Processo C-163/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2023. Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. w likwidacji contra Comissão Europeia.
Processo C-833/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2023. Endesa Generación SAU contra Tribunal Económico Administrativo Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.o, n.