Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-18 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 189/1980, Série I de 1980-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/80

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 415/78 , de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para os Açores)

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1980-08-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 189/1980, Série I de 1980-08-18 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Guiné Equatorial e San Marino depositado os instrumentos de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1980-08-16 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/80

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira, respectivamente

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1980-08-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/80

Estabelece normas relativas à remuneração dos capitais investidos pelo Estado nas empresas públicas

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1980-08-16 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 258/80

Determina quais os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

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1980-08-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 301/80

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)

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1980-08-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/80

Fixa o limite de emissão da moeda de 2$50

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1980-08-16 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/80

Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo

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1980-08-16 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 259/80

Determina quais os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

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1980-08-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/80

Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana os lugares de consultor jurídico e consultor jurídico-adjunto

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1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/80

Estabelece a transição do regime de instalação para o regime definitivo dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Segurança Social

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1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 290/80

Reestrutura o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 286/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública)

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1980-08-16 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências confiadas à Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea nas partes que respeitem a esta Região

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1980-08-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/80

Determina que a freguesia de Macieira passe a denominar-se «Macieira de Cambra»

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