Legislação
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Declara de utilidade pública o uso privativo que a Frissul - Entrepostos Frigoríficos, Lda., pretende fazer da parcela de terreno dominial, com a área de 20000 m2, afecta à Administração-Geral do Porto de Lisboa, com a instalação de um entreposto frigorífico
Esclarece que, para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 71-G/79, de 29 de Dezembro, as carreiras de secretária-recepcionista e de técnico auxiliar do Instituto de Informática do Ministério das Finanças pertencem à mesma área funcional
Determina quais os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Determina quais os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Determina quais os projectos do STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Exonera, a seu pedido, do cargo de vogal do conselho de gerência da Emma - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., o Dr. Bernardino Manuel da Costa Pereira
Cria no quadro do pessoal do Fundo de Fomento da Habitação um lugar de assessor (letra C) e dois lugares de técnico superior principal (letra D)
Extingue a Repartição da Propriedade Industrial da Direcção-Geral do Comércio
Processo n.º 35531. - Autos de recurso para tribunal pleno, vindos da Relação de Évora, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido Rafael Monteiro
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos)
Altera as disposições de vários artigos do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica)