Decreto n.º 21/94
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica
Legislação
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Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica
Torna público ter a República Popular da China depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços, com Fins de Registos de Marcas
Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a Bulgária ratificado, a 3 de Maio de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter o Governo da Arménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras
Torna público ter o Governo do Quirguistão depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração relativa à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, outra Convenção, Acordo e Tratado administrados pela Organização
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho para o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação
Torna público ter a Eslovénia aderido, a 27 de Maio de 1994, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em 2 de Setembro de 1949
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março (altera a orgânica e gestão hospitalar da Região)
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima
Ratifica o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 18 de Junho de 1990, e aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/94, em 5 de Maio de 1994
Estabelece o regime de ajudas à formação profissional a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92 , do Conselho, de 30 de Junho
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Tanzânia depositado, em 25 de Abril de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28...
Torna público ter a Moldávia aderido, a 24 de Maio de 1994, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979