Portaria n.º 540/80
Determina que o preço máximo de venda ao público de ovos embalados em caixas de cartão moldado de 3 x 6 ovos é o mesmo do dos ovos embalados em ovothermo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 67/80
Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a licenciatura em Ciências Musicais
Decreto Regional n.º 7/80/M
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, que aprova o regulamento do regime de extinção de colonia
Portaria n.º 534/80
Eleva à categoria de esquadra o actual posto policial de Mangualde
Portaria n.º 539/80
Sujeita ao regime de preços declarados a reconstrução de pneus e câmaras-de-ar e o material de recauchutagem
Portaria n.º 538/80
Fixa a data limite para a caça à lebre, perdiz e coelho na época venatória de 1980-1981
Decreto Regional n.º 12/80/A
Altera os limites das lotações dos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros
Decreto n.º 66/80
Estabelece normas relativas à equivalência dos diplomas de educadores de infância concedidos por estabelecimentos particulares
Decreto-Lei n.º 318/80
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxa de juros de mora)
Decreto-Lei n.º 319/80
Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal
Portaria n.º 536/80
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia das Ciências de Lisboa - Instalação de detecção e alarme de incêndios - Equipamento»
Portaria n.º 535/80
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de viaturas de transporte de pessoal