Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto Regional n.º 10/80/A

Atribui licenças para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias

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1980-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 531/80

Altera a classificação das repartições de finanças e o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1980-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 39/80

Aprova o Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis

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1980-08-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Resolução n.º 294/80

Nomeia o Dr. José Manuel Bastos de Sousa para o exercício das funções de presidente do conselho directivo da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva

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1980-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Lei n.º 44/80

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

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1980-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 532/80

Extingue os lugares de director de serviços do quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas e cria no mesmo quadro dois lugares de assessor (letra C)

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1980-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/80

Determina que o Instituto de Emigração passe a designar-se Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

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1980-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

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1980-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/80

Transfere para as regiões autónomas a propriedade e a tutela das empresas públicas e nacionalizadas que nelas tenham sede

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1980-08-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Resolução n.º 292/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, na parte em que admite a verificação das infracções «por qualquer forma» e, portanto, independentemente da presencialidade da comprovação

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1980-08-20 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 530/80

Fixa as remunerações a abonar aos professores civis universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares

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1980-08-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 533/80

Eleva à categoria de esquadra o actual posto policial de Gouveia

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1980-08-20 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Resolução n.º 293/80

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 322/I, de 27 de Junho de 1980, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

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1980-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Lei n.º 43/80

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização

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1980-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA. - Anula a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1980

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