Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-21 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 320/80

Prorroga o prazo de entrada em vigor dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º do Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada

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1980-08-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Decreto Regional n.º 15/80/A

Estabelece medidas relativas à reconversão da frota industrial

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1980-08-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Decreto Regional n.º 14/80/A

Torna extensivo a todos os veículos automóveis públicos com plataforma o disposto no § 1.º do artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóveis

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1980-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980

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1980-08-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 275/80

Fixa os vencimentos das praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e dos comissários, agentes e guardas provisórios da Polícia de Segurança Pública

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1980-08-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Decreto Regional n.º 13/80/A

Fixa a segunda-feira do Espírito Santo como Dia da Região Autónoma dos Açores

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1980-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Portaria n.º 541/80

Alarga a área de recrutamento do cargo de director do Gabinete das Relações Culturais internacionais

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1980-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Resolução n.º 297/80

Altera para duzentos e quarenta dias o prazo estabelecido no n.º 6 da Resolução n.º 101/80, de 20 de Março (prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil)

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1980-08-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Aviso

Torna pública a aceitação por parte de vários países dos instrumentos de adesão não só à Convenção Constitutiva da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima como de várias emendas que lhe foram introduzidas

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1980-08-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Decreto Regional n.º 16/80/A

Constitui uma empresa pública regional para produção, transportes e distribuição de electricidade na Região, denominada Empresa de Electricidade dos Açores (EDA)

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1980-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 237/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 7 de Julho de 1980

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1980-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 478/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980

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1980-08-20 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 537/80

Revoga o n.º 6 da Portaria n.º 455/79, de 26 de Julho (exames do Ano Propedêutico)

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1980-08-20 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 274/80

Estabelece normas relativas aos veículos de instrução da condução automóvel

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1980-08-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/80/A

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública

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