Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos
Regulamento Delegado (UE) 2023/2896 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/232 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações relacionadas com a cooperação entre produtores
Regulamento de Execução (UE) 2023/2162 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que retira a proteção concedida à indicação geográfica [Sable de Camargue (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2157 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 no respeitante à descrição da estrutura dos códigos orçamentais e ao tipo e formato das informações a prestar para efeitos de acompanhamento e de avaliação dos planos estratégicos da PAC
Regulamento de Execução (UE) 2023/2155 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no que respeita a determinados requisitos de comunicação de informações sobre o FEAGA em formato eletrónico
Regulamento de Execução (UE) 2023/2159 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/191
Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Regulamento de Execução (UE) 2023/2156 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que diz respeito a determinados requisitos de notificação aplicáveis aos Estados-Membros que executaram a derrogação relativa aos testes nos matadouros para deteção de triquinas em carne e carcaças de suínos domésticos
Regulamento de Execução (UE) 2023/2224 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n.o 181/2014 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações sobre as autorizações de utilização do logótipo concedidas, os pedidos de ajuda recebidos e elegíveis e as alterações dos programas de apoio
Processo C-190/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2023. BL contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de responder à questão prejudicial — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta.
Processo C-406/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2023. Arkadiusz Kaminski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-406/23 P.
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Cria os Passes de Mobilidade para transportes públicos coletivos
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019 , de 3 de setembro, e determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto