Despacho Normativo n.º 585/94
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais
Legislação
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/94, em 29 de Junho de 1994
Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado, a 22 de Março de 1994, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, o instrumento de adesão respeitante ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol
Ratifica o Plano Director Municipal de Setúbal
Cria escolas do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias
Permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
Torna público ter a República do Quénia depositado, em 8 de Março de 1994, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Torna público ter a Eslovénia assinado, a 27 de Maio de 1994, o Segundo Protocolo Adicional, o Quarto Protocolo Adicional e o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Torna público ter a República da Arménia depositado, em 8 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, publicada no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1994
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na área funcional da docência
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações
Aprova, para ratificação, o Acordo para a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil