Decreto do Presidente da República n.º 65/94
Ratifica a Convenção para Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
Legislação
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Ratifica a Convenção para Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15)
Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto para a Cooperação Económica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2637540 contos
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco
Aprova o regulamento de aplicação do Sistema de Incentivos Regionais (SIR)
Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia
Aprova as Normas Gerais dos Regulamentos Internos dos Mercados Abastecedores
Aprova o quadro de pessoal dos serviços centrais e das delegações distritais do Serviço Nacional de Protecção Civil
Cria um Posto da Guarda Nacional Republicana, do tipo B, na freguesia de Lever, concelho de Vila Nova de Gaia
Cria no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História relativamente às carreiras de técnico superior (BAD) e técnico auxiliar (BAD)