Portaria n.º 722/94
Aprova a tabela de taxas devidas pela fixação de lotação de segurança de navios e embarcações
Legislação
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Aprova a tabela de taxas devidas pela fixação de lotação de segurança de navios e embarcações
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças um lugar de inspector de finanças superior, a extinguir quando vagar
Equipara as condições de exercício da actividade profissional dos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais às do restante pessoal médico
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, ao Protocolo à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n.º 49)
Rectifica o assento n.º 12/94, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 21 de Julho de 1994
Ratifica a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
Torna público ter a Eslováquia assinado, em 28 de Abril de 1994, a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979
Cria vários lugares no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar, a extinguir quando vagarem
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor jurídico principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de técnico superior de 1.ª classe, a extinguir quando vagar
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Declara cativa, ressalvados os direitos adquiridos, para efeitos de exploração de argilas, uma área situada entre as povoações de Pelariga e Redinha, abrangendo parte dos concelhos de Pombal e de Soure, nos distritos de Leiria e Coimbra