Aviso n.º 196/94
Torna público ter a Roménia aderido, a 16 de Junho de 1994, à Convenção contra a Dopagem, aberta à assinatura em 16 de Novembro de 1989
Legislação
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Torna público ter a Roménia aderido, a 16 de Junho de 1994, à Convenção contra a Dopagem, aberta à assinatura em 16 de Novembro de 1989
Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados
Altera o Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)
Torna público ter a União Europeia ratificado, a 21 de Junho de 1994, a Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, aberta à assinatura em 22 de Junho de 1964
Torna público ter a Ucrânia aderido, a 13 de Junho de 1994, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio do Direito Estrangeiro
Regula os aspectos específicos da carreira dos militares músicos nas Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio (aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem)
A norma do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, na redacção dada pda pelo Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, é de aplicação imediata a obrigações de indemnização derivadas de factos ilícitos ocorridos anteriormente, mas subsistentes à data da sua entrada em vigor
Altera a Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo de valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão
Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor
Estabelece medidas preventivas para a área prevista para a ligação ferroviária norte-sul através da ponte sobre o Tejo em Lisboa
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português da Juventude um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar