Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades
Legislação
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Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira técnica de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e aprova o respectivo plano de estudo
Altera a Portaria n.º 93/91, de 1 de Fevereiro (estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitantes aos géneros alimentícios de origem animal)
Torna público ter a República da ex-Jugoslávia da Macedónia, em 2 de Dezembro de 1993, aceitado a sucessão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cardenetas TIR (Convenção TIR)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE , do Conselho, de 18 de Março, e 93/86/CEE , da Comissão, de 4 de Outubro, relativas às pilhas e acumuladores usados contendo determinadas matérias perigosas
Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)
Estabelece as condições gerais de aplicação, na Região Autónoma da Madeira, do Programa de Desenvolvimento Agrícola e Rural (PDAR) do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999
Torna público ter a Roménia ratificado, a 20 de Junho de 1994, e a Eslovénia, a 28 de Junho de 1994, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos Adicionais n.os 4 e 6 e a Irlanda ratificado, a 24 de Junho de 1994, o Protocolo Adicional n.º 6
Torna público ter a Bulgária ratificado, a 17 de Junho de 1994, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Torna público ter a Ucrânia aderido, a 13 de Junho de 1994, à Convenção Europeia no Domínio sobre o Direito Estrangeiro