Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/80

Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa

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1980-05-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Ruanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao respectivo Protocolo

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1980-05-29 Presidência da República Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29 1.ª Série

Decreto n.º 34/80

Condecora o Regimento de Infantaria de Angra do Heroísmo

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1980-05-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 303/80

Fixa o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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1980-05-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Libéria e da Colômbia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

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1980-05-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 170/80

Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família

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1980-05-28 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 123/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 300-B/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para execução de obras ou fornecimentos de material até ao montante de 720000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980, 1981 e 1982

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1980-05-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 123/1980, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163/80

Estabelece normas relativas ao registo comercial como empresas públicas das instituições de crédito nacionalizadas

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1980-05-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 123/1980, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 297/80

Equipara a subdirector-geral, a director de serviços e a chefe de divisão vários cargos da administração hospitalar

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1980-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 123/1980, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1980-05-28 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 123/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 300-A/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para modificação de armamento até ao montante de 225180000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980 e 1981

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1980-05-28 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 123/1980, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 162/80

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano

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1980-05-28 Assembleia da República Diário da República n.º 123/1980, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Lei n.º 9/80

Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980

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1980-05-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 123/1980, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 298/80

Aprova alterações aos Estatutos da Caixa de Previdência Aduaneira (Associação de Socorros Mútuos)

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1980-05-28 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 123/1980, Série I de 1980-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 299/80

Determina que os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do ACT da Rodoviária Nacional, E. P., não excedam o montante global superior a 22,3%

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