Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-08-25 Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 196/1994, Série I-B de 1994-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 770/94

Altera a Portaria n.º 909-B/90, de 27 de Setembro (estabelece normas técnicas regulamentares referentes a características, marcação e tolerâncias dos adubos com a indicação «adubo CEE»)

1994-08-25 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 196/1994, Série I-B de 1994-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 767/94

Aprova o novo modelo de cédula militar. Revoga a Portaria n.º 154/89, de 2 de Março

1994-08-25 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 196/1994, Série I-B de 1994-08-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 623/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

1994-08-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 196/1994, Série I-B de 1994-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 768/94

Autoriza os fabricantes de veículos automóveis, os seus representantes legais, de 1 de Outubro de 1994 a 30 de Setembro de 1995, a matricular veículos em fim de série com isenção das normas técnicas relativas à emissão de gases de escape, previstas na Directiva n...

1994-08-25 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 196/1994, Série I-B de 1994-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 769/94

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na área funcional da docência

1994-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 214/94

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informado ter o Reino dos Países Baixos comunicado terem em 19 e 20 de Janeiro e 3 e 4 de Fevereiro de 1994 os Governos do Reino dos Países Baixos, da Turquia e da Dinamarca concluído, por troca de notas, um arranjo previsto no artigo 27, parágrafo 4, da Convenção...

1994-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 216/94

Torna público ter a Grécia depositado, em 19 de Março de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

1994-08-24 Ministério da Justiça Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/94

Estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judiciária (altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho)

1994-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 211/94

Torna público haver o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado terem, nos termos do parágrafo quarto do artigo 38...

1994-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 215/94

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Reino dos Países Baixos, os Estados Unidos da América e o Luxemburgo aceitaram a adesão das Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

1994-08-24 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Acórdão n.º 479/94

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do decreto n.º 161/VI da Assembleia da República

1994-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 213/94

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a República das Maurícias designado «The Attorney General's Office» como Autoridade Central, nos termos e para os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 6...

1994-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 218/94

Torna público terem sido trocados em Lisboa, a 11 de Julho de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Dublim em 1 de Junho de 1993

1994-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 212/94

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado haver a República das Honduras depositado, em 20 de Dezembro de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto...

1994-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 217/94

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a República da Eslovénia depositou, em 22 de Março de 1994, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, a 25 de Outubro de 1980