Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 112/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-15 1.ª Série

Acordo

Luso-Alemão Relativo à Armazenagem de Munições de Exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979)

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1980-05-15 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 253/80

Altera o artigo 62.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) e adita ao artigo 276.º um § 2.º

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1980-05-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 249/80

Fixa a composição do quadro do pessoal auxiliar privativo do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano

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1980-05-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120/80

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 34.º do Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU

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1980-05-14 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 246/80

Altera o artigo 3.º do Regulamento do Prémio Augusto Martins, aprovado pela Portaria n.º 22495, de 30 de Janeiro de 1967

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1980-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 173/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1980

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1980-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 154/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 1980

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1980-05-14 Presidência da República Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Decreto n.º 27/80

Nomeia o Dr. António Cabrita Matias embaixador de Portugal em Oslo

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1980-05-14 Presidência da República Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Decreto n.º 28/80

Desliga Fernando José Reino das funções de embaixador de Portugal em Oslo

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1980-05-14 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A

Estabelece as carreiras, condições de admissão e normas para revisão dos quadros do pessoal operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores

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1980-05-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 247/80

Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Courela da Ameirinha»

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1980-05-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 244/80

Estabelece a orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento

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1980-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Resolução n.º 167/80

Prorroga por mais noventa dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79, de 9 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Prainha)

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1980-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Resolução n.º 166/80

Prorroga até 31 de Outubro de 1980, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda.

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1980-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 111/1980, Série I de 1980-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 245/80

Altera as áreas de jurisdição do distrito consular de Kinshasa

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