Decreto-Lei n.º 193-C/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 15/79, de 7 de Fevereiro (Regulamento para o Concurso de Professores Provisórios e Eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário)
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 183/80
Fixa o limite máximo dos saldos das contas de depósito abertas em instituições de crédito pelas tesourarias da Fazenda Pública
Resolução n.º 213-I/80
Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo para as empresas Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., Concivil - Construção Civil, Lda., Soficosa - Sociedade de Financiamentos e de Construções, Lda., e Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda...
Resolução n.º 213-A/80
Determina que os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Indústria e Energia apresentem ao Conselho de Ministros propostas de adaptação da legislação existente, a fim de permitir a criação de empresas de capitais públicos que tornem possível a participação das autarquias locais em sectores ou...
Resolução n.º 213-C/80
Exonera o presidente e um vogal do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines
Resolução n.º 213-E/80
Prorroga o prazo de vigência das medidas previstas na alínea f) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/78, relativamente à empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.
Decreto-Lei n.º 193-B/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano e celebrar um contrato de empréstimo externo no montante global de 350 milhões de dólares
Despacho Normativo n.º 185/80
Concede um crédito à produção industrial de calcário destinado à correcção da acidez dos solos agrícolas
Despacho Normativo n.º 186/80
Fixa o preçário dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complemental
Decreto-Lei n.º 189/80
Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1970
Resolução n.º 213/80
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)
Portaria n.º 333/80
Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 493/76, de 6 de Agosto (prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho»)
Decreto-Lei n.º 190/80
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33/80 , de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas)
Portaria n.º 332/80
Introduz alterações à Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro (aprova o plano de estudos de licenciatura em Agronomia)