Legislação
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Estabelece que as competências atribuídas aos centros regionais de segurança social, nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 23/80, de 14 de Abril, em matéria de orientação tutelar e apoio às instituições privadas de solidariedade social sejam exercidas no distrito de Lisboa, até à entrada em funcionamento da respectiva orgânica...
Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 5 de Maio de 1980
Altera os n.os 6 e 7 e as alíneas dos n.os 12 e 17 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal)
Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais
Exclui do regime florestal duas parcelas de terreno baldio da Mata do Bailadouro, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria
De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980
Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração do Metropolitano de Lisboa, E. P.
Define o exercício das competências atribuídas por lei ao director e subdirector do Instituto da Família e Acção Social
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março
Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite
Aprova as suas contas relativas a 1979, apresentadas pelo conselho administrativo
Determina que ao pessoal que presta serviço no Ministério da Educação e Ciência há pelo menos três anos seja aplicável o disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho