Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-09-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 57/94

Altera o Decreto Regulamentar n.º 32/87, de 18 de Maio (regulamenta o processo de concurso de habilitação previsto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho - reestruturação das carreiras da função pública)

1994-09-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 815/94

Estabelece que as empresas detentoras de dotação de carga que celebrem contratos de prestação de serviços de transportes com empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias beneficiem de um aumento da sua dotação de carga

1994-09-14 Presidência da República Diário da República n.º 213/1994, Série I-A de 1994-09-14 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 72/94

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Fernando Pinto dos Santos do cargo de embaixador de Portugal em Dakar

1994-09-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 213/1994, Série I-A de 1994-09-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/94

Permite o recurso excepcional a instrumentos de mobilidade

1994-09-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 213/1994, Série I-A de 1994-09-14 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/M

Cria o Conselho Regional de Educação (CRE)

1994-09-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 814/94

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Velas

1994-09-14 Presidência da República Diário da República n.º 213/1994, Série I-A de 1994-09-14 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 71/94

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Filipe Orlando de Albuquerque para o cargo de embaixador de Portugal em Lagos

1994-09-14 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 643/94

Cria no quadro de pessoal comum dos Serviços Centrais e dos Serviços Externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

1994-09-14 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14 1.ª Série

Declaração n.º 103/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 224879 contos

1994-09-14 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 213/1994, Série I-A de 1994-09-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/94

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE , do Conselho, de 21 de Março, e 91/338/CEE , do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

1994-09-13 Presidência da República Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 70/94

Ratifica o Tratado sobre o Regime Céu Aberto

1994-09-13 Assembleia da República Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 57/94

Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto

1994-09-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 21/94/M

Estabelece as condições gerais de aplicação na Região Autónoma da Madeira da medida «PESCA-RAM - Modernização das pescas e desenvolvimento das actividades marinhas», do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999

1994-09-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto

1994-09-13 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/94

Altera o Decreto-Lei n.º 28/87 , de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham)