Decreto Regulamentar n.º 57/94
Altera o Decreto Regulamentar n.º 32/87, de 18 de Maio (regulamenta o processo de concurso de habilitação previsto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho - reestruturação das carreiras da função pública)