Portaria n.º 833/94
Define procedimentos administrativos necessários à publicação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Define procedimentos administrativos necessários à publicação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Povoação
Classifica provisoriamente as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que detêm responsabilidades nacionais ou inter-regionais, para efeitos de aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 308/93 , de 2 de Setembro
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Rio Maior
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Estabelece normas relativas à assistência dos Estados membros à Comissão da Comunidade Europeia e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares
Fixa as taxas a pagar pelas concessões especiais de caça nas zonas de caça sociais da serra da Nogueira, Baceiro e lagoa de Santo André
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar
Transfere a zona de acção da localidade de Almeirim, no distrito de Santarém, da Polícia de Segurança Pública para a exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santa Cruz das Flores
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de São Roque do Pico
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Conjeito, Monte da Quinta, Courela de Atalaia e Baldio, situada na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal, concedida ao Clube de Caçadores dos Orvalhos
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público