Portaria n.º 845/94
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de São Bento», sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 985/90, de 11 de Outubro
Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de São Bento», sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 985/90, de 11 de Outubro
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Promove a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM)
Cria no quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Transfere a zona de acção da localidade de Penafiel, do distrito do Porto, da Polícia de Segurança Pública para a exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana
Ratifica as medidas preventivas para a área abrangida pelo Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença
Altera o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa referente a um lugar de auxiliar de limpeza, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar
Fixa os valores das pontuações a atribuir aos projectos de candidatura referidas no Regulamento de Execução do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/94, de 5 de Agosto
Consigna à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres as receitas provenientes da venda das suas publicações
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo um lugar de assessor informático da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Transfere responsabilidades das zonas de acção da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana, nas localidades de Ílhavo, Ferreira do Alentejo, Fafe, Cantanhede, Montemor-o-Novo, Monte Real, Amarante e Mangualde