Declaração n.º 107/94
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1328019 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1328019 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 345709 contos
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Estabelece um incentivo financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo à realização de projectos que visem a instalação e reformulação da sinalização turística, com vista à normalização da sinalética de acordo com as regras internacionais
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)
Estabelece um apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo a vários investimentos associados à dinamização de rotas de vinho
Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/92 , de 4 de Julho (regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior)
Extingue a taxa sanitária devida por requerimento à Direcção-Geral da Saúde
Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola
Estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
Aprova o Regimento do Conselho Superior de Protecção Civil
Regulamenta o uso de cinto de segurança pelo condutor e passageiros de veículos automóveis
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar