Decreto n.º 32/80
Aprova para ratificação o protocolo que prorroga pela quinta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 274/80
Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980
Decreto-Lei n.º 146-A/80
Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira caiba aos respectivos Governos Regionais
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 142/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril 1980
Portaria n.º 277/80
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da London 80 - Animais do Zoo de Lisboa
Despacho Normativo n.º 162/80
Fixa as taxas de emolumentos a cobrar pelo Instituto do Investimento Estrangeiro de todos os actos sujeitos a encargo emolumentar
Despacho Normativo n.º 161/80
Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito
Resolução n.º 170/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 137-G/80, de 15 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Decreto n.º 31/80
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Decreto-Lei n.º 145/80
Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária
Decreto-Lei n.º 146-B/80
Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79 , de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial
Portaria n.º 272/80
Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Liquidadores Tributários
Decreto-Lei n.º 146/80
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954