Declaração n.º 110/94
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44767 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44767 contos
Define o esquema particular de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas. Revoga as Portarias n.os 656/81, de 1 de Agosto, 50/84, de 24 de Janeiro, e 378/92, de 2 de Maio
Estabelece o regime de ajudas a conceder ao modo de produção biológico aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais
Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 199929 contos
Ratifica o Plano Director Municipal de Santo Tirso
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça referente à carreira de oficial administrativo
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Ratifica o Plano Director Municipal de Baião
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações referente a um lugar de chefe de secção
Declara a utilidade pública de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público afecta à jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Aveiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 85134 contos
Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Altera o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública)
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República da Arménia depositado, em 19 de Novembro de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização...