Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Decreto n.º 45/80

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

1980-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/80

Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves

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1980-07-11 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/80

Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73 , de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF)

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1980-07-11 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/80

Estabelece normas relativas ao exercício de funções docentes dos professores dos quadros e provisórios que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo

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1980-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Resolução n.º 243/80

Autoriza a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas e aprova o caderno de encargos

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1980-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/80

Cria, na dependência da Direcção-Geral da Acção Cultural, conselhos regionais de cultura

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1980-07-11 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 399/80

Fixa em 20,4% a percentagem máxima de aumento de encargos com a revisão da globalidade das cláusulas com efeitos económicos, incluindo a tabela salarial (revisão do acordo colectivo de trabalho dos bancários)

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1980-07-11 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 398/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 760000000$00, distribuídos por vários anos económicos

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1980-07-10 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 27/80

Inclui o concelho de Pombal na Região de Turismo de Leiria

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1980-07-10 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 25/80

Determina que o Fundo de Auxílio passe a fazer parte das acções a desenvolver pelos Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano (SOFE)

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1980-07-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Suriname depositado o instrumento de declaração de sucessão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

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1980-07-10 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 397/80

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Granja e Mourinha», sito na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, pertencente a José Gonçalves Pinheiro e José Augusto Pereira Parreira

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1980-07-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 390/80

Equipara a directores de serviços o cargo de chefe dos serviços administrativos pertencentes ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete do Plano do Zambeze

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1980-07-10 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/80

Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres

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1980-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 389/80

Dispensa a posse das habilitações legalmente exigidas para o cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

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