Declaração de Rectificação n.º 162/94
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 564/94 , do Ministério da Indústria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio ao Fomento de Obrigações Participantes, publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994