Resolução da Assembleia da República n.º 60/94
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
Legislação
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Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
Torna extensivo às culturas oleaginosas o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga o Despacho Normativo n.º 104-A/94, de 21 de Fevereiro
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas informado que o Governo da Eslováquia, em conformidade com o artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, transmitiu uma notificação, segundo a qual uma entidade foi designada como Autoridade Transmissora e Receptora
Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Bertiandos - Ponte de Lima
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte dois lugares de assessor principal, da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagarem
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
De ter sido alterada a designação de várias classificações orgânicas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo
Actualiza o tarifário aplicável à utilização do espectro radioléctrico
Ratifica a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Enpresas Associadas
Altera o n.º 1 da norma 36.ª do regulamento relativo às normas sobre reprodução animal, livros genealógicos e contrastes funcionais, aprovado pela Portaria n.º 385/77, de 25 de Junho
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes na parte referente à carreira de operador de sistema
Aprova a tabela de preços relativa aos serviços prestados pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)
Aprova a zona de protecção do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em Lisboa