Resolução da Assembleia da República n.º 61/94
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Legislação
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Cria no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) o curso de Administração Local (CAL), destinado a funcionários de países africanos de língua oficial portuguesa
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 667-P9/93, de 14 de Julho (concede à Associação Desportiva de Caça e Pesca de Maxiais a zona de caça associativa de Maxiais, situada na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco)
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Amarante
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de bacharelato em Engenharia Civil e aprova o respectivo plano de estudos
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 466/94, de 1 de Julho (concede à Associação de Caçadores de Salir de Matos a zona de caça associativa da freguesia de Salir de Matos, situada na freguesia de Salir de Matos, município das Caldas da Rainha)
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 640-Z/94, de 15 de Julho (concede à Associação de Caçadores de Santa Catarina a zona de caça associativa da freguesia de Santa Catarina, situada nas freguesias de Santa Catarina e Carvalhal Benfeito, município das Caldas da Rainha)
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 667-B4/93, de 14 de Julho (concede ao Clube de Caça e Tiro da Benedita a zona de caça associativa da freguesia da Benedita, situada nas freguesias da Benedita e de Alvorninha, municípios de Alcobaça e das Caldas da Rainha)
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 580/91, de 28 de Junho (concede ao Clube de Caça e Pesca Barrilense e ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Encarnação a zona de caça associativa da Encarnação, situada na freguesia de Encarnação, município de Mafra)
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 27 de Outubro em papel especial de cor verde
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
Regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas