Declaração n.º 127/94
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 1993 (continente e Regiões Autónomas)
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 1993 (continente e Regiões Autónomas)
Transfere o curso de bacharelato em Informática de Gestão da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança para a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto e aprova o novo plano de estudos. Revoga os quadros anexos à Portaria n.º 862/90, de 19 de Setembro
Ratifica o Plano Director Municipal de Tabuaço
Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar a adesão da Eslovénia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 29/94, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo, publicada no Diário da República, n...
Aprova o Regulamento para Atribuição, no Ano Lectivo de 1994-1995, de Subsídios de Propinas a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa
Estabelece as normas técnicas necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n...
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos confirmado ter recebido o instrumento de adesão de São Cristóvão e Nevis à Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1994-1999»
Ratifica o Plano Director Municipal de Tábua
Altera o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico de formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)
Selecciona as entidades admitidas à fase de abertura de ofertas para a reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.
Altera o Decreto-Lei n.º 170/92 , de 8 de Agosto (estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios)
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia das Madeiras, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu
Torna público ter Portugal, a 1 de Julho de 1994, procedido ao depósito, junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, da Declaração Facultativa referida no artigo 90 do Primeiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949