Decreto Regulamentar n.º 63/94
Estabelece os requisitos relativos a instalações, organização e funcionamento das unidades privadas de saúde
Legislação
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Estabelece os requisitos relativos a instalações, organização e funcionamento das unidades privadas de saúde
Estabelece o regime de aplicação da medida «Formação e educação» a desenvolver nos termos do Programa Quadro Sectorial do Ministério da Agricultura para a Formação Profissional Agrária, aprovado no âmbito da componente agrária do Fundo Social Europeu
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 737/94, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n...
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 177/94, publicada no Diário da República, n.º 227 (3.º suplemento), de 30 de Setembro de 1994
Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorar no ano civil de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 114/94, do Ministério da Indústria e Energia, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 132935 contos, publicada no Diário da República, n.º 225, de 28 de Setembro de 1994
De ter sido rectificada a Portaria n.º 730/94, do Ministério da Agricultura, que aprova a lista dos limites máximos de resíduos de alguns produtos fitofarmacêuticos admissíveis em determinados cereais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 12 de Agosto de 1994
De ter sido rectificada a Declaração n.º 111/94, do Ministério da Educação, relativa a alterações no orçamento do Ministério no montante de 813742 contos, publicada no Diário da República, n.º 222, de 24 de Setembro de 1994
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 716/94, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto de 1994
Estabelece para o ano de 1995 os valores unitários por metro quadrado do preço de construção nas diferentes zonas do País
De ter sido rectificada a Declaração n.º 115/94, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 4164325 contos, publicada no Diário da República, n.º 227, de 30 de Setembro de 1994
De ter sido rectificada a Portaria n.º 809-E/94, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Investigação, Experimentação e Demonstração (IED), Formação, Organização, Divulgação e Estudos Estratégicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 707/94 , do Ministério da Agricultura, que aprova a lista dos limites máximos de resíduos de alguns produtos fitofarmacêuticos admissíveis em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 862/94, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa o programa, duração, funcionamento e regras de avaliação do estágio para ingresso nas carreiras de técnico experimentador e técnico-adjunto de experimentador do Laboratório Nacional de...