Portaria n.º 985/94
Estabelece normas relativas à aplicação de preços, pelas empresas concessionárias de transportes públicos rodoviários de passageiros, para os diferentes títulos de transporte
Legislação
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Estabelece normas relativas à aplicação de preços, pelas empresas concessionárias de transportes públicos rodoviários de passageiros, para os diferentes títulos de transporte
Torna público ter a República da Venezuela depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Estabelece a participação de Portugal no Fundo para o Ambiente do Globo (Global Environment Facility)
Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista/Avenida 24 de Julho, na freguesia de São Paulo
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a Austrália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a Suécia e a República Federal da Alemanha declararam aceitar a adesão da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Torna público terem o Reino dos Países Baixos (por Aruba) e a Suíça declarado aceitar a adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável à Protecção dos Menores
Autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Sul do Tejo, S. A.
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, informado que a Finlândia modificou a sua designação da autoridade competente, passando esta a ser «the...
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na parte respeitante às carreiras de consultor jurídico, economista, técnico superior de informática e técnico de contabilidade
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema "Arquitectura do Período Descobrimentos - Açores"
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera o plano de estudos do curso de professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Matemática e Ciências da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça um lugar de assessor informático, a extinguir quando vagar
Altera a Portaria n.º 1020/90, de 12 de Outubro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Proença-a-Velha, concelho de Idanha-a-Nova